🐾✈️ Férias, viagens e animais de estimação: os limites e deveres jurídicos do Médico-Veterinário

O período de férias, especialmente no início do ano, costuma gerar um aumento significativo na procura por atestados de saúde, laudos veterinários, orientações para transporte de animais e encaminhamentos para hotéis, creches e cuidadores.

Embora frequentemente tratadas como rotinas administrativas, essas demandas envolvem relevantes implicações jurídicas e éticas para o Médico-Veterinário.
Do ponto de vista legal, a atuação do profissional está vinculada ao dever de diligência, à responsabilidade técnica e ao cumprimento das normas éticas, sendo imprescindível que atestados e laudos reflitam fielmente as condições clínicas observadas no momento da avaliação. A emissão de documentos sem exame adequado, com informações genéricas ou fora da realidade clínica pode caracterizar infração ética e gerar responsabilidade civil, além de eventual repercussão administrativa.

No contexto de transporte de animais, especialmente em viagens aéreas, é fundamental esclarecer ao Responsável os limites da responsabilidade profissional, destacando que o Médico-Veterinário não responde por falhas operacionais das companhias de transporte, desde que tenha atuado dentro dos parâmetros técnicos e legais. A orientação adequada e o registro em prontuário constituem importantes instrumentos de prevenção de litígios.

Situação semelhante ocorre nos casos de hospedagem em hotéis, creches ou serviços de pet sitter, nos quais o veterinário deve zelar por uma avaliação clínica criteriosa, documentação completa e comunicação clara quanto a riscos, contraindicações e necessidades especiais do animal. A ausência de registros ou de informações precisas pode fragilizar a defesa do profissional em eventuais demandas judiciais.

Assim, em períodos de maior demanda, como o das férias, reforça-se a importância da atuação preventiva, baseada em protocolos bem definidos, documentação técnica adequada e observância rigorosa das normas legais e éticas que regem a Medicina Veterinária.

Mais do que proteger o animal e o Responsável, essas medidas são essenciais para a segurança jurídica do profissional.

⚖️🐾 A prevenção jurídica também é uma forma de cuidado.

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